| Projeto: |
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PL 445 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-445/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0445-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM TEATROS E CINEMAS E SIMILARES EM LOCAIS DE MELHOR VISIBILIDADE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABNT / ACESSIBILIDADE / AUDITORIO / CALCULO / CINEMA / CONFORTO / EMERGENCIA / ESPACO / NORMAS / PADRAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / QUANTIDADE / RESERVA / SEGURANCA / TEATRO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2062-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | CCJ | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | URB | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |